6.1. Tratam os presentes autos de Prestação de Contas Consolidadas do Município de Guaraí - TO, referente ao exercício financeiro de 2018, sob a responsabilidade da Senhora Lires Teresa Ferneda.

6.2. Em análise realizada, por meio do Relatório de Análise de Prestação de Contas nº 172/2020 (evento 7), foram apuradas impropriedades que podem resultar na rejeição das contas.

6.3. Preliminarmente, encaminhe-se os autos à Coordenadoria de Protocolo Geral para que proceda a inclusão do Senhor João Porfirio da Costa Junior (CPF: 029.095.581-50), contador, no rol de responsáveis deste processo.

6.4. Após, no intuito de assegurar os princípios da ampla defesa e do contraditório, sejam os autos encaminhados à Coordenadoria do Cartório de Contas, setor responsável pelas diligências, para que, nos termos do art. 28, III da Lei nº 1.284/2001, e Instrução Normativa TCE-TO nº 01/2012, promova:

6.4.1. A citação da Senhora Lires Teresa Ferneda (CPF nº 577.537.171-20), gestora no exercício de 2018, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, improrrogáveis, conforme novo regramento instituído pela Resolução Normativa nº 02/2020, que alterou o art. 204 do R.I. TCE/TO, apresente documentos e alegações de defesa referentes aos fatos apurados no Relatório de Análise nº 172/2020 referente à Análise da Prestação de Contas Consolidadas de Guaraí - TO, exercício de 2018, em síntese, mencionados a seguir:

1. Execução de despesas por Funções e Programas em percentual menor que 65% da dotação atualizada, ou seja, não houve ação planejada para as despesas por função, em desconformidade ao que determina a IN 02/2013. (Item 4.1 e 4.2 do relatório).

2. Em 2019, foram realizadas despesas de exercícios encerrados no montante de R$  484.217,83,  ou  seja,  compromissos  que  deixaram  de  ser  reconhecidos  na execução orçamentária do período, por consequência, o Balanço Orçamentário de  2018  não  atende  a  característica  da  representação  fidedigna  (art.  art.  60, 63, 101 e 102 da Lei nº 4.320/64). (Item 5.1.2. do relatório).

3. O  Município  de  Guaraí  não  registrou  nenhum  valor  na  conta "Créditos  Tributários  a  Receber"  em  desconformidade  ao  que  determina  o MCASP. (Item 7.1.2.1 do relatório).

4. Conforme evidenciado no quadro (21 –Ativo Circulante), houve registro de R$  746.446,30  na  conta  1.1.3.4 -Créditos  por  Danos  ao  Patrimônio,  no entanto,  as  Notas  Explicativas  da  entidade  não  comportam  as informações solicitadas pela IN TCE-TO nº 4/2016. (Item 7.1.3.2 do Relatório).

5. Analisando  o  Demonstrativo  Bem  Ativo  Imobilizado  no  exercício  de  2018, verifica-se o  valor  de  aquisição  de  Bens  Móveis, Imóveis e Intangíveis de R$ 4.871.960,14, ao comparar este valor com os totais das liquidações do exercício e de restos a pagar referentes as despesas orçamentárias  de  Investimentos  e  Inversões  Financeiras  de  R$  4.876.169,14, apresentou   uma   diferença   de   R$   4.209,00,   portanto,   não   guardando uniformidade entre as duas informações. (Item 7.1.4.1 do relatório).

6. O  Balanço  Patrimonial  informa  o  valor  de  R$  40.566.499,36  para  os  Bens Móveis,  Imóveis  e  Intangíveis,  enquanto o  Demonstrativo  do  Ativo  Imobilizado apresentou  o  montante  de  R$  40.563.590,36,  evidenciando uma divergência de R$ 2.909,00. (Item 7.1.4.1 do relatório).

7. Através  do  arquivo  PDF  Cancelamento  ocorrido  no Ativo e no Passivo, o Gestor informou que houve cancelamento de restos a  pagar,  porém  não  informou  os valores, em  desconformidade  com  art.  83  da 4.320/64. (Item 7.2.7.1 do relatório).

8. As    disponibilidades (valores    numerários),    enviados    no    arquivo    conta disponibilidade,   registram   saldo   maior   que   o   ativo   financeiro   na   fonte especifica, em desacordo a Lei 4.320/64 (Item 7.2.7.2 do relatório).

9. A alíquota de  contribuição  patronal  atingiu  o  percentual  de  5,79%  estando abaixo  dos  20%  definido  no  art. 22,  inciso  I,  da  lei  n° 8.212/1991.  (Item 9.3.  do relatório).

10. O  valor  da  contribuição  Patronal  sobre  a  folha  dos segurados  do  RPPS –Regime  Próprio  de  Previdência  Social  corresponde  ao percentual de 0%, demonstrando situação irregular, uma vez que a alíquota de contribuição  está  abaixo  do  percentual  fixado  na  Lei  Municipal  nº 638/2016  de 30 de junho de 2016. (Item 9.3. do relatório).

11. Inconsistências  no  registro  das  variações  patrimoniais  diminutivas  relativas  a pessoal  e  encargos,  em  desacordo  com  os  critérios  estabelecidos  no  Manual de  Contabilidade  Aplicada  ao  Setor  Público  (MCASP),  Normas  Brasileiras  de Contabilidade  Aplicadas  ao  Setor  Público,  Instrução  Normativa  TCE/TO  nº 02/2013, Anexo II, item 3. (Item 9.3. do relatório).

6.4.2. A citação do senhor João Porfirio da Costa Junior (CPF: 029.095.581-50), contador, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, improrrogáveis, conforme novo regramento instituído pela Resolução Normativa nº 02/2020, que alterou o art. 204 do R.I. TCE/TO, apresente documentos e alegações de defesa acerca dos fatos apurados no Relatório de Análise nº 172/2020 referente à Análise da Prestação de Contas Consolidadas de Guaraí - TO, exercício de 2018, em síntese, mencionados a seguir:

1. Em 2019, foram realizadas despesas de exercícios encerrados no montante de R$  484.217,83,  ou  seja,  compromissos  que  deixaram  de  ser  reconhecidos  na execução orçamentária do período, por consequência, o Balanço Orçamentário de  2018  não  atende  a  característica  da  representação  fidedigna  (art.  art.  60, 63, 101 e 102 da Lei nº 4.320/64). (Item 5.1.2. do relatório).

2. O  Município  de  Guaraí  não  registrou  nenhum  valor  na  conta "Créditos  Tributários  a  Receber"  em  desconformidade  ao  que  determina  o MCASP. (Item 7.1.2.1 do relatório).

3. Conforme evidenciado no quadro (21 –Ativo Circulante), houve registro de R$  746.446,30  na  conta  1.1.3.4 -Créditos  por  Danos  ao  Patrimônio,  no entanto,  as  Notas  Explicativas  da  entidade  não  comportam  as informações solicitadas pela IN TCE-TO nº 4/2016. (Item 7.1.3.2 do Relatório).

4. Analisando  o  Demonstrativo  Bem  Ativo  Imobilizado  no  exercício  de  2018, verifica-se o  valor  de  aquisição  de  Bens  Móveis, Imóveis e Intangíveis de R$ 4.871.960,14, ao comparar este valor com os totais das liquidações do exercício e de restos a pagar referentes as despesas orçamentárias  de  Investimentos  e  Inversões  Financeiras  de  R$  4.876.169,14, apresentou   uma   diferença   de   R$   4.209,00,   portanto,   não   guardando uniformidade entre as duas informações. (Item 7.1.4.1 do relatório).

5. O  Balanço  Patrimonial  informa  o  valor  de  R$  40.566.499,36  para  os  Bens Móveis,  Imóveis  e  Intangíveis,  enquanto o  Demonstrativo  do  Ativo  Imobilizado apresentou  o  montante  de  R$  40.563.590,36,  evidenciando uma divergência de R$ 2.909,00. (Item 7.1.4.1 do relatório).

6. As    disponibilidades (valores    numerários),    enviados    no    arquivo    conta disponibilidade,   registram   saldo   maior   que   o   ativo   financeiro   na   fonte especifica, em desacordo a Lei 4.320/64 (Item 7.2.7.2 do relatório).

7. Inconsistências  no  registro  das  variações  patrimoniais  diminutivas  relativas  a pessoal  e  encargos,  em  desacordo  com  os  critérios  estabelecidos  no  Manual de  Contabilidade  Aplicada  ao  Setor  Público  (MCASP),  Normas  Brasileiras  de Contabilidade  Aplicadas  ao  Setor  Público,  Instrução  Normativa  TCE/TO  nº 02/2013, Anexo II, item 3. (Item 9.3. do relatório).

6.5. Destaca-se que também integra os presentes autos o Relatório Técnico nº 34/2018 (Expediente nº 8961/2018 - evento 6), referente à fiscalização sobre o acompanhamento do cumprimento do Plano Nacional de Educação-PNE aprovado pela Lei Federal nº 13.005/2014 por parte do Município de Guaraí - TO, a respeito do qual já foram apresentadas alegações de defesa conforme Expediente nº 15852/2019 (evento 8) e Relatório de Análise de Defesa nº 18/2020 (evento 9).

6.6. Cabe alertar aos Responsáveis/ Interessados que, por se tratar de processo eletrônico, a vista e cópia integral dos presentes autos, inclusive do Relatório de Análise de Prestação de Contas nº 172/2020 e deste Despacho, ocorrerá através do Sistema de Comunicação Processual – SICOP, desde que devidamente habilitados no Tribunal, nos termos da IN TCE/TO nº 01/2012.

6.7. Configurada qualquer uma das hipóteses do inciso I do art. 32 da Lei nº 1.284/2001 com a certificação nos autos (art. 32, parágrafo único), fica autorizado a proceder a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO POR EDITAL, nos termos do art. 28, II c/c o art. 32, II da Lei nº 1.284, de 2001 e art. 205, V do RITCE/TO.

6.8. Após, à Coordenadoria de Análise de Contas e Acompanhamento da Gestão Fiscal para reexame da matéria com emissão de parecer conclusivo e, em seguida, ao Corpo Especial de Auditores e ao MPjTCE, para os pronunciamentos de mister. Destaca-se que, mesmo em caso de Revelia, os autos deverão ser encaminhados à precitada Coordenadoria para emissão de Parecer Conclusivo.